UnicampWomen
x = independently organized TED event

May 28, 2015
10:00am - 10:00am BRT
(UTC -3hrs)
Campinas, SP
Brazil
This event is open to the public.
Tickets are available.
Ticketing policies vary by event.

Palestrantes Locais

Palestrante: Dr. José Henrique Rodrigues Torres

Título da palestra: A inconstitucionalidade da criminalização do aborto no Brasil.

Resumo: A criminalização do aborto, no Brasil, é inconstitucional e incompatível com o sistema de proteção dos Direitos Humanos das Mulheres, constitui um instrumento ideológico de controle da sexualidade feminina, representa um mero instrumental simbólico da ideologia patriarcal, não tem sido eficaz nem é útil para a proteção da vida intrauterina, está sendo mantida com um enorme custo social, impede a implantação e efetivação de medidas realmente eficazes para o enfrentamento do problema, acarreta às mulheres terríveis sequelas e morte, bem como contraria, de modo flagrante, os princípios jurídicos e democráticos da idoneidade, da subsidiariedade e da racionalidade e afronta, também, as exigências jurídico-penais de não se criminalizar uma conduta de modo simbólico ou para impor uma determinada concepção moral ou punir condutas frequentemente aceitas ou praticadas por parcela significativa da população.

------------------------------------

Biblioteca Central da UNICAMP (BC)
Rua Sérgio Buarque de Holanda, 421
Campinas, SP
Brazil
Event type:
TEDxWomen (What is this?)
See more ­T­E­Dx­Unicamp­Women events

Speakers

Speakers may not be confirmed. Check event website for more information.

José Henrique Rodrigues Torres

José Henrique Rodrigues Torres é juiz de Direito em São Paulo e, atualmente, titular da 1ª Vara do Júri da comarca de Campinas. É professor de direito penal da Pontifícia Universidade Católica de Campinas e do curso de pós-graduação do IDISA - Instituto de Direito Sanitário Aplicado. Professor convidado, tutor e formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Presidiu o Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia – AJD. É consultor do Ministério da Saúde, assessor do “Grupo Multidisciplinar de Estudos sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos” da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia – FEBRASGO. É membro da Comissão de Altos Estudos sobre Direitos Humanos do Ministério da Justiça, do Centro de Pesquisa e Controle das Doenças Materno-infantis de Campinas – CEMICAMP, do Grupo de Estudos sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia – FEBRASGO, do Grupo de Estudos sobre Abortamento – GEA e da Rede Global Doctors for Choice/Brasil- GDC.

Organizing team

Jose
Fornari

Campinas - São Paulo, Brazil
Organizer
  • Elizabeth Fernandes
    co-organizer
  • Vilson Zattera
    co-organizer
  • Alexandre Henrique dos Santos
    co-organizer